Entidades defendem classificar na propriedade; pode aprimorar lei para evitar algum prejuízo

A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) existe desde 2013 e tem, conforme a própria, o "papel de defender os interesses dos municípios produtores de tabaco em níveis estaduais e federais, consolidando-se como uma entidade fundamental para promover a importância econômica e social do tabaco em todo o Brasil". Sua sede fica em Santa Cruz do Sul (RS) e tem na direção executiva prefeitos dos três estados sulistas.

Outra entidade representativa é a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra). Com seus 70 anos de história e surgimento justamente num momento de “forte crise e eventos climáticos abateram o setor e trouxeram instabilidade à produção e aos preços do tabaco”. Com produção de variedades não aceitas no mercado se aumentou os estoques e vendas e pagamentos estavam complicados. Outro ponto foi o auxílio econômico para danos causados por granizo nas lavouras.

Diante de ambas, o questionamento da reportagem sobre a aplicação da Lei Estadual gaúcha nº 15.958/2023, impedida de ser colocada em prática na safra passada por conta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco). O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul julgou improcedente o pedido em agosto de 2024 e isso possibilitou a implementação do novo sistema de compra, a partir do galpão.

O artigo 1º cita justamente essa obrigatoriedade no estado de “classificar na propriedade”. Na ausência de um acordo, um terceiro envolvido pode arbitrar o consenso. O presidente da Amprotabaco e prefeito de Vera Cruz, Gilson Becker, menciona que "não se tem ainda uma definição, uma conclusão do formato de funcionamento" desse sistema. Enquanto, a Afubra defendeu até judicialmente a proposta, em ação do SindiTabaco, e avalia como possível e viável.

O presidente da Afubra, Marcilio Laurindo Drescher, não entende haver risco de ruptura do sistema integrado, conforme alega o SindiTabaco. "Se tornará uma segurança maior para o produtor de tabaco e nosso associado", observa. Apenas necessárias adequações e diálogo para sanar falhas e deficiências. Gilson Becker cita a própria regulação de mercado, oferta e procura, como responsável por um preço melhor ou pior, dependendo da quantidade produzida.

A compra na propriedade facilita ao produtor, pelo fato de não tendo acerto de classe evitar de trazer o tabaco de volta para a propriedade. Contudo, para a Amprotabaco, preocupa a funcionalidade por esse processo de compra ser mais demorado na propriedade. Mas, é uma medida importante, de acordo com a Afubra, por evitar o deslocamento do fumicultor até a empresa. Tendo a segurança de saber o preço médio ao ter o tabaco classificado na propriedade.

Becker ressalta o fato da legislação apontar presença de um fiscal acompanhando a comercialização nas esteiras. Para classificar na propriedade, o número deles precisa ser maior. Também dos classificadores das empresas. Drescher aponta a necessidade dessa adaptação, mais funcionários, e propriedades também com estrutura adequada. Contudo, possível de serem superadas e o foco “é o benefício aos produtores”. A lei gaúcha existe. Paraná e Santa Catarina discutem a proposta.

Fato citado pelo presidente da Amprotabaco é que o aumento de área plantada, e a classificação para a classe e fardo a fardo, "exige uma estrutura maior". Ou seja, pode realmente aumentar o custo para as empresas e isso ser repassado ao produtor. Mas sem isso interferir no sistema integrado, protegido por contrato. Ambas as entidades avaliam ser importante uma análise ampla, até por grupo de trabalho, e aprimoramento. Até da lei, caso necessário para evitar prejuízos.

Com informações da Amprotabaco e Afubra, imagens arquivo Afubra e Gilson Becker/redes sociais.

Venda de tabaco é bem distinta nessa safra, comparada a 2024

"Está num diferencial muito grande. Na safra passada tivemos uma quebra de safra, de produtividade de mais de 20%", argumenta o presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Marcilio Drescher. Ele cita os motivos do atual período ter um fluxo de entrega do tabaco nas empresas menor que em 2024. A produção menor trouxe influencia no ano anterior e neste a comercialização é mais lenta.

Dentre outra coisas, o entendimento do presidente é de que o fato de ter menos tabaco para ser comercializado fez com que a venda fosse mais "rápida e antecipada". No caso gaúcho, as regiões atingidas pela enchente no começo de maio de 2024, na maioria já haviam entregue a sua produção nas empresas. Nesse ano, até a metade de maio, a totalização das vendas está em torno de 2/3 do total produzido.

De certa forma, a comparação é bem distinta por conta da produtividade, conforme Drescher. Enquanto em 2024 se teve menor oferta de tabaco nesse ano a produção foi maior. Por estado, também os números são diferentes. Enquanto o Rio Grande do Sul atingiu 61% do total vendido, nas três variedades: virgínia, burley e comum, Santa Catarina comercializou, até o período, 84% e Paraná 79%. Em números totais são 73%, nos três estados.

Segundo o presidente da Afubra, a qualidade e produtividade alcançadas, na grande maioria das regiões produtoras, são satisfatórias. Obviamente, tirando alguns locais pontuais com clima desfavorável onde a safra ficou prejudicada. Em relação ao preço praticado, a oferta"muito mais" equilibrada com a demanda, deixa o preço médio sem exceder a tabela. Na avaliação de Drescher está sendo pago "dentro da tabela".

No ano passado, a menor oferta fez com que o preço médio excedesse o valor da tabela. Mas, nessa safra, a produtividade boa deve compensar no volume final o quanto de dinheiro o produtor vai colocar no bolso. Nesse entendimento, o presidente afirmou, no programa de rádio da Afubra disponibilizado para a imprensa, que a maioria das empresas tem comprado com classificação "tolerante" com duas ou três classes.

Ainda, Drescher mencionou alguns pontos relativos à próxima safra. O fato de ter oferta adequada à demanda interfere positivamente no preço. "Plantar menos e cuidar mais", nesse raciocínio, usando mão de obra familiar e evitando a contratação. Havendo o equilíbrio e evitando muito volume. "Se plantarmos ainda mais teremos dificuldades como tivemos em décadas ou momentos passados", alerta o presidente.

O histórico de safras anteriores tem mostrado a relação de menor oferta e melhor preço, na regulação de mercado. Quando amplia muito a produção pode perder a qualidade e, mais tabaco disponível, tende em baixar o preço pago ao produtor. Disso "faz se um apelo" por parte da Afubra para evita de ampliar as áreas de tabaco. Os últimos quatro anos não se podem levar em conta, nessa linha de entendimento. Foram safras excepcionais por diversos fatores, o que não baliza projeções. Nisso, o lema da entidade:"menos é mais!"

Com informações da Afubra e imagem de arquivo/Afubra/Registro da reunião sobre preço de tabaco, rodada de negociação/Luciana Jost Radtke/Afubra.

Entidades defendem tanto renda quanto a importância do tabaco

Se o valor mensal médio para cada brasileiro por mês é de pouco mais de um salário mínimo – R$ 1.625,00 –, do produtor de tabaco da região Sul do Brasil é mais que o dobro disso – R$ 3.540,75, quase 118% superior. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) e servem de argumento para comitiva brasileira citar a importância econômica do fumo para os brasileiros.

Representantes do setor do tabaco estiveram na Suíça, semana passada, e se reuniram com o embaixador do Brasil em Genebra, Tovar da Silva Nunes, na sede da Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas. Conforme divulgação do SindiTabaco, a agenda integrou os preparativos para a 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), a ser realizada de 17 a 22 de novembro, também em Genebra.

A comitiva brasileira teve participação da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco e do SindiTabaco da Bahia. Todos demonstram preocupação sobre possíveis impactos da COP 11 à cadeia produtiva do tabaco brasileira.

São mais de 500 municípios produtores e 626 mil pessoas envolvidas no meio rural. Em 2024 gerou R$ 11,8 bilhões de receita bruta aos produtores; R$ 16,96 bilhões em exportações e R$ 16,8 bilhões de impostos. O objetivo exposto ao embaixador é de as entidades representativas dos produtores participarem das discussões democraticamente, sendo parte do processo decisório, pois isso envolve a sustentabilidade econômica de centenas de municípios e permanência dos agricultores no campo.

Disso o pedido para a delegação brasileira levar em consideração, nas deliberações da COP-11, a Declaração de Interpretação de Dispositivos da Convenção-Quadro, assinada por seis ministros de Estado em 2005. Tese defendida por Valmor Thesing, presidente do SindiTabaco. O documento cita “(…) não haverá proibição à produção de tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam à atividade fumageira.”

Em outra parte, “(…) não haverá apoio a propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.” A comitiva menciona o papel enfatizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) “extrapolando o campo da saúde pública”. Exemplo, disso a campanha “Cultive comida, não tabaco”, de 2023, amplamente difundida no Brasil.

A crítica sobre essa campanha, segundo os representantes da comitiva, é a omissão de que o tabaco permite “a diversificação da produção”, uma prática “fomentada há mais de 40 anos pelo próprio setor”. Tanto que, na safra passada, o fumo ocupou “apenas 20,5% da área média das propriedades, mas foi responsável por 56,3% da receita dos produtores. Enquanto, a diversificação com culturas como milho, soja e criação de animais gerou R$ 9,15 bilhões.

A avaliação da comitiva, frente à agenda, é de que o embaixador Tovar da Silva Nunes “demonstrou atenção aos temas apresentados e fez perguntas sobre pontos como combate ao trabalho infantil e meio ambiente”, e isso permitiu “um diálogo aprofundado e transparente sobre as práticas sustentáveis do setor”. Disso o entendimento de terem sensibilizado sobre a importância econômica, relevância social e sinalização do governo de intermediar diálogo entre as partes.

Com informações do SindiTabaco e imagem banco de imagens SindiTabaco.